Termos de Uso

4.1 O acesso ao aplicativo é individual e intransferível. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (CPF e senha).

4.2 É vedado compartilhar suas credenciais com terceiros ou permitir que outra pessoa acesse o aplicativo em seu nome.

4.3 Em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta, você deve comunicar imediatamente o fato para [email protected].

4.4 Você é responsável por todas as ações realizadas mediante suas credenciais, incluindo registros de ponto, confirmações de escala, plantões externos cadastrados e compras realizadas dentro do aplicativo.

4.5 Nos reservamos o direito de suspender ou encerrar contas com indícios de uso fraudulento, compartilhamento indevido de credenciais ou violação destes Termos.

7.1 O aplicativo Bom Plantão, incluindo sua interface, código-fonte, design, marcas, logotipos, textos e funcionalidades, é de propriedade exclusiva da AZA CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA e está protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras (Lei 9.279/96, Lei 9.610/98) e tratados internacionais.

7.2 A licença concedida ao usuário é limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita ao uso pessoal e profissional do aplicativo conforme estes Termos.

7.3 Os dados inseridos pelo usuário (agenda pessoal, plantões externos, documentos enviados, registros de jornada) permanecem de sua propriedade. Você nos concede licença limitada para processar esses dados exclusivamente para prestação do serviço.

7.4 O uso indevido de qualquer elemento protegido por propriedade intelectual implicará responsabilização civil e penal nos termos da legislação vigente.

8.1 Envidamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. O serviço pode ser suspenso temporariamente para manutenção, atualizações ou por motivos de segurança.

8.2 A funcionalidade de registro de ponto offline garante que a ausência de internet não impeça o registro. Os dados ficam armazenados localmente e são sincronizados quando a conexão é restabelecida.

8.3 Acordos de nível de serviço (SLA) específicos para instituições hospitalares são regulados por contratos B2B separados firmados entre a instituição e a AZA CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA.

9.1 O Bom Plantão não se responsabiliza por: (i) decisões tomadas com base em dados exibidos no aplicativo; (ii) divergências entre a agenda exibida e a escala oficial da instituição em caso de falha de sincronização; (iii) perda de dados causada por falha de dispositivo antes da sincronização offline; (iv) decisões fiscais ou contábeis tomadas com base no relatório auxiliar de imposto de renda, que reflete apenas os dados informados por você e pelas instituições.

9.2 O aplicativo não é um software médico. Não nos responsabilizamos por qualquer uso do aplicativo em contexto assistencial ou de diagnóstico clínico.

9.3 Em nenhuma hipótese nossa responsabilidade total excederá o valor pago pelo usuário ou pela instituição contratante pelos serviços nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

9.4 Não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, inclusive lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios.

10.1 Você pode excluir sua conta a qualquer momento no próprio aplicativo (Perfil → Excluir minha conta), pelo formulário em bomplantao.app/excluir-conta ou pelo suporte. Seus dados pessoais são anonimizados imediatamente; os registros sujeitos a retenção legal seguem a Política de Privacidade. A exclusão da conta não cancela a assinatura Bom Plantão Pro: cancele-a antes, na loja, conforme a Seção 12.

10.2 Podemos suspender ou encerrar sua conta, a nosso critério, em caso de: (i) violação destes Termos; (ii) uso fraudulento ou abusivo; (iii) solicitação da instituição contratante; (iv) inatividade prolongada superior a 12 meses; (v) exigência legal ou regulatória.

10.3 Em caso de encerramento por violação, não haverá reembolso de valores eventualmente pagos. Pedidos de reembolso de assinatura seguem a Seção 12.6.

12.1 Plano gratuito. Sem custo, você tem acesso à agenda institucional, ao ponto eletrônico, aos repasses, ao histórico e ao cadastro de plantões externos, sem limite de quantidade. O conjunto de recursos do plano gratuito pode ser ajustado mediante aviso, conforme a Seção 14.

12.2 O que o Pro inclui. (i) registro de recebimentos, com data e valor declarados por você, por fonte pagadora e competência; (ii) carteira completa, com totais e exportações que somam plantões institucionais e externos; (iii) relatório auxiliar para a declaração de imposto de renda, por fonte pagadora, nos formatos XLSX e PDF. Recursos podem ser ampliados ao longo do tempo; alterações ou descontinuações relevantes serão comunicadas com antecedência e não afetam o período já pago.

12.3 Planos e preço. O Pro é oferecido nos planos mensal e anual. O preço, em reais, é o exibido no aplicativo e na página da loja no momento da compra e inclui os tributos aplicáveis. Preços podem variar entre plataformas e países por regras das próprias lojas.

12.4 Renovação automática. A assinatura renova automaticamente pelo mesmo período e pelo preço vigente, salvo se cancelada com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do fim do período corrente. A cobrança da renovação é feita pela loja nas 24 horas anteriores ao término do período.

12.5 Cancelamento. Você gerencia e cancela a assinatura nas configurações da sua conta na loja: no iOS, em Ajustes → [seu nome] → Assinaturas; no Android, no Google Play → Perfil → Pagamentos e assinaturas → Assinaturas. O aplicativo oferece o atalho “Gerenciar assinatura” em Perfil → Seu plano. Após o cancelamento, o acesso Pro permanece até o fim do período já pago, sem devolução proporcional do período restante. Desinstalar o aplicativo ou excluir a conta não cancela a assinatura.

12.6 Reembolsos. A cobrança é realizada pela Apple ou pelo Google, que intermedeiam a venda. Pedidos de reembolso seguem as políticas da respectiva loja (Apple: reportaproblem.apple.com; Google Play: Central de Ajuda, política de reembolsos), sem prejuízo do direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, exercido por meio da loja. Não temos acesso aos seus dados de pagamento nem processamos cobranças diretamente.

12.7 Alteração de preço. Se o preço de renovação mudar, você será avisado com antecedência pela loja, conforme as regras dela; quando a lei ou a loja exigir, a renovação pelo novo preço dependerá do seu consentimento. Se não concordar, cancele antes da renovação.

12.8 Vínculo da assinatura. O acesso Pro é vinculado à sua conta Bom Plantão e à conta da loja usada na compra. O botão “Restaurar compras” sincroniza uma assinatura ativa com a conta em uso. Uma mesma assinatura não pode ser usada por mais de uma conta Bom Plantão ao mesmo tempo: ao ser restaurada em outra conta, o acesso é transferido para ela.

12.9 Ativação. O Pro é ativado após a confirmação da compra pela loja, normalmente de imediato. Em situações excepcionais (validação pendente ou instabilidade da loja), a confirmação pode levar alguns minutos; o aplicativo indica “compra pendente” e libera o acesso automaticamente assim que a loja confirmar.

12.10 Plantões externos e relatório de imposto de renda. Plantões externos e instituições cadastrados por você são registros pessoais: não são compartilhados com instituições contratantes nem validados por elas. O relatório de imposto de renda é documento auxiliar de conferência, gerado a partir dos dados informados por você e pelas instituições: não substitui o informe de rendimentos da fonte pagadora, não calcula imposto devido e não constitui orientação contábil ou tributária. A declaração à Receita Federal e a veracidade dos dados informados são de sua responsabilidade.

12.11 Cortesias. Podemos conceder acesso Pro por cortesia, por prazo determinado e sem cobrança. A cortesia não gera direito a renovação ou reembolso e pode ser encerrada mediante aviso.

Apple App Store: Estes Termos são estabelecidos entre você e a AZA CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA. A Apple não é parte deste contrato e não tem qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção ou suporte referentes ao aplicativo. Em caso de não conformidade do aplicativo com qualquer garantia aplicável, você pode notificar a Apple, que reembolsará o preço de compra do aplicativo (se houver). Na máxima extensão permitida pela lei, a Apple não tem qualquer outra obrigação de garantia. A Apple não é responsável por quaisquer reclamações de terceiros relacionadas ao aplicativo. A Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes Termos e poderão exigir seu cumprimento perante você. Você declara não estar localizado em país sujeito a embargo do governo dos Estados Unidos nem constar de lista de partes restritas ou proibidas.

Google Play: O Google Play é o canal de distribuição do aplicativo e o sistema de cobrança da assinatura no Android (Google Play Billing). O Google não é parte destes Termos e não assume qualquer responsabilidade pelo aplicativo ou por seu uso.

Compras dentro do aplicativo: A assinatura Bom Plantão Pro é vendida exclusivamente como compra dentro do aplicativo (In-App Purchase), processada pela Apple ou pelo Google conforme a loja do seu dispositivo. Cobrança, renovação, cancelamento e reembolso são executados pela loja, nos termos de serviço dela (Apple Media Services ou Termos de Serviço do Google Play), que complementam estes Termos. Não recebemos dados de cartão nem processamos pagamentos diretamente.