Termos de Uso
Última atualização: 07 de maio de 2026 · Vigência: 07 de maio de 2026
1. Das partes
Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato vinculante entre AZA TECH LTDA ("Bom Plantão", "nós" ou "Empresa") e o usuário do aplicativo ("Usuário" ou "você"). O Bom Plantão é o aplicativo móvel de gestão de plantões médicos disponível na Apple App Store e no Google Play Store.
2. Descrição do serviço
O Bom Plantão é uma plataforma de gestão administrativa de plantões médicos que oferece:
- Agenda digital de plantões com visualização de escalas.
- Ponto eletrônico com validação por geolocalização GPS, com suporte a registro offline.
- Acompanhamento de dados financeiros de repasses e jornadas.
- Notificações push de alertas e comunicados da instituição contratante.
- Histórico de plantões cumpridos e relatórios de jornada.
3. Elegibilidade e requisitos de acesso
Para utilizar o Bom Plantão, você deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
Maioridade
Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade.
Vínculo profissional
Ser profissional de saúde com vínculo ativo a uma instituição contratante do Bom Plantão ou ter CRM ativo no Brasil.
Dispositivo compatível
Possuir dispositivo com iOS 16 ou superior, ou Android 10 (API 29) ou superior.
Conectividade
Para sincronização de dados, é necessária conexão à internet periódica. O registro de ponto funciona offline.
Credenciais válidas
Manter dados cadastrais verídicos e atualizados durante toda a utilização.
Aceitação desta política
Concordar com a Política de Privacidade vigente, disponível em bomplantao.app/privacidade.
4. Cadastro e segurança da conta
4.1 O acesso ao aplicativo é individual e intransferível. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha).
4.2 É vedado compartilhar suas credenciais com terceiros ou permitir que outra pessoa acesse o aplicativo em seu nome.
4.3 Em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta, você deve comunicar imediatamente o fato para contato@azatech.xyz.
4.4 Você é responsável por todas as ações realizadas mediante suas credenciais, incluindo registros de ponto e confirmações de escala.
4.5 Nos reservamos o direito de suspender ou encerrar contas com indícios de uso fraudulento, compartilhamento indevido de credenciais ou violação destes Termos.
5. Uso permitido e condutas proibidas
5.1 Uso permitido
O Bom Plantão é licenciado para uso pessoal e profissional pelo usuário cadastrado, exclusivamente para as finalidades descritas na Seção 2 destes Termos, de acordo com a legislação aplicável e as políticas da Apple App Store e do Google Play Store.
5.2 Condutas expressamente proibidas
6. Permissões do dispositivo
O aplicativo solicita as seguintes permissões do dispositivo, conforme necessário para seu funcionamento:
Solicitada apenas no momento do registro de ponto eletrônico. Não rastreamos sua localização em segundo plano.
Para envio de alertas de turno e comunicados da instituição. Pode ser revogada nas configurações do dispositivo a qualquer momento.
Para autenticação local no dispositivo. Processada exclusivamente no hardware do aparelho — nenhum dado biométrico é enviado a nossos servidores.
Para suporte ao modo offline (registro de ponto sem internet). Dados são sincronizados e removidos do armazenamento local assim que a conexão é restabelecida.
7. Propriedade intelectual
7.1 O aplicativo Bom Plantão, incluindo sua interface, código-fonte, design, marcas, logotipos, textos e funcionalidades, é de propriedade exclusiva da AZA TECH LTDA e está protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras (Lei 9.279/96, Lei 9.610/98) e tratados internacionais.
7.2 A licença concedida ao usuário é limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita ao uso pessoal e profissional do aplicativo conforme estes Termos.
7.3 Os dados inseridos pelo usuário (agenda pessoal, registros de jornada) permanecem de sua propriedade. Você nos concede licença limitada para processar esses dados exclusivamente para prestação do serviço.
7.4 O uso indevido de qualquer elemento protegido por propriedade intelectual implicará responsabilização civil e penal nos termos da legislação vigente.
8. Disponibilidade do serviço
8.1 Envidamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. O serviço pode ser suspenso temporariamente para manutenção, atualizações ou por motivos de segurança.
8.2 A funcionalidade de registro de ponto offline garante que a ausência de internet não impeça o registro. Os dados ficam armazenados localmente e são sincronizados quando a conexão é restabelecida.
8.3 Acordos de nível de serviço (SLA) específicos para instituições hospitalares são regulados por contratos B2B separados firmados entre a instituição e a AZA TECH LTDA.
9. Limitação de responsabilidade
9.1 O Bom Plantão não se responsabiliza por: (i) decisões tomadas com base em dados exibidos no aplicativo; (ii) divergências entre a agenda exibida e a escala oficial da instituição em caso de falha de sincronização; (iii) perda de dados causada por falha de dispositivo antes da sincronização offline.
9.2 O aplicativo não é um software médico. Não nos responsabilizamos por qualquer uso do aplicativo em contexto assistencial ou de diagnóstico clínico.
9.3 Em nenhuma hipótese nossa responsabilidade total excederá o valor pago pelo usuário ou pela instituição contratante pelos serviços nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
9.4 Não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, inclusive lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios.
10. Suspensão e encerramento de conta
10.1 Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte. Após o encerramento, seus dados serão retidos pelo prazo legal aplicável conforme a Política de Privacidade.
10.2 Podemos suspender ou encerrar sua conta, a nosso critério, em caso de: (i) violação destes Termos; (ii) uso fraudulento ou abusivo; (iii) solicitação da instituição contratante; (iv) inatividade prolongada superior a 12 meses; (v) exigência legal ou regulatória.
10.3 Em caso de encerramento por violação, não haverá reembolso de valores eventualmente pagos.
11. Relação com instituições contratantes (B2B)
Quando o acesso ao Bom Plantão é provisionado por uma instituição hospitalar ou clínica que contratou o serviço:
12. Conformidade com as lojas de aplicativos
Apple App Store: Estes Termos são estabelecidos entre você e a AZA TECH LTDA. A Apple não é parte deste contrato e não tem qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção ou suporte referentes ao aplicativo. Em caso de não conformidade do aplicativo com qualquer garantia aplicável, você pode notificar a Apple, que reembolsará o preço de compra do aplicativo (se houver). Na máxima extensão permitida pela lei, a Apple não tem qualquer outra obrigação de garantia. A Apple não é responsável por quaisquer reclamações de terceiros relacionadas ao aplicativo.
Google Play: O Google Play é apenas o canal de distribuição do aplicativo. O Google não é parte destes Termos e não assume qualquer responsabilidade pelo aplicativo ou por seu uso.
13. Modificações dos termos
Podemos modificar estes Termos a qualquer tempo. Comunicaremos alterações materiais via notificação push e/ou banner in-app, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor. A continuação do uso do aplicativo após a data de vigência implica aceitação dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, você pode encerrar sua conta antes da data de vigência.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil (Lei 10.406/02), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e a LGPD (Lei 13.709/18), quando aplicável. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de João Pessoa/PB, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. Contato e suporte
Para dúvidas, reclamações ou suporte técnico relacionados ao aplicativo: